À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2023 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fundadores, professores, colaboradores, apoiadores e atletas, que seguem especificados, pelo comprometimento ao melhor mérito esportivo, participação e dedicação demonstrados no Projeto Social Campeão no Esporte e na Vida, que contribuíram, nos últimos 9 anos, para que nos anos de 2019 a 2023 o Distrito Federal conquistasse nos Campeonatos Brasileiros de Jiu-Jitsu, realizados em Barueri-SP, um total de 34 medalhas, sendo 13 de ouro, 7 de prata e 14 de bronze.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com estribo no art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos fundadores, professores, colaboradores, apoiadores e atletas, que seguem especificados, pelo comprometimento ao melhor mérito esportivo, participação e dedicação demonstrados no Projeto Social  Campeão no Esporte e na Vida, que contribuíram, nos últimos 9 anos, para que nos anos de 2019 a 2023 o Distrito Federal conquistasse nos Campeonatos Brasileiros de Jiu-Jitsu, realizados em Barueri-SP, um total de 34 medalhas, sendo 13 de ouro, 7 de prata e 14 de bronze.

                                                    JUSTIFICAÇÃO 

A presente moção é medida que se impõe em completação à lista de homenageados da Moção 187/2023. 

Há 9 anos, o Projeto Social Campeão no Esporte e na Vida foi fundado por meio da união e dedicação do servidor público Adalberto Antônio Ventura (professor Betinho) e seus alunos. 

Naquela época, eles vestiram seus quimonos como armaduras e foram às ruas da cidade em busca de ajuda para cobrir um galpão abandonado cedido pela Administração Regional de São Sebastião.

O Projeto Campeão atende gratuitamente mais de 350 alunos na faixa etária de 7 a 55 anos em atividades esportivas como judô, jiu-jitsu, capoeira e muay thai. Também promove atividades culturais e educacionais, com filiais na sede da Associação dos Moradores do Café Sem Troco, na DF 270, km 3, em Planaltina-DF, no Centro de Práticas Sustentáveis - Jardins Mangueiral DF, QC 05 Jardins Mangueiral DF, e em Arinos-MG para crianças, jovens e adultos.

O projeto Campeão está vinculado ao CNPJ nº 23.454.342/0001-87 e tem registro no Conselho da Criança e Adolescente, com sede no conjunto 01, lote 09, bairro Bonsucesso, em São Sebastião-DF. 

Durante 4 anos consecutivos, as crianças, pais, colaboradores e professores do projeto venderam rifas nas ruas, sob sol e chuva, com o intuito de representar suas famílias, o projeto e a cidade no Campeonato Brasileiro de jiu-jitsu, o mais difícil da modalidade, realizado anualmente em Barueri-SP. 

O Projeto Social Campeão é um exemplo inspirador de que, apesar das muitas dificuldades que surgem ao longo do caminho de todo trabalho social, a determinação e o comprometimento são capazes de superar qualquer obstáculo e levar ao sucesso.

O quadro de medalhas conquistadas em competições é muito significativo e representa o melhor mérito esportivo como um dos resultados positivos alcançados pelos atletas que participam do Projeto.

Assim, nos últimos 9 anos, o Projeto Social Campeão no Esporte e na Vida foi responsável pela conquista de 34 medalhas para o  Distrito Federal nos Campeonatos Brasileiros de Jiu-Jitsu realizados em Barueri-SP, entre os anos de 2019 e 2023, sendo 13 de ouro, 7 de prata e 14 de bronze. Veja-se. 

É fundamental ressaltar que o esporte desempenha um papel primordial na sociedade brasileira, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Além de fomentar a saúde e o bem-estar das pessoas, o esporte é uma poderosa ferramenta para a promoção da saúde, da educação, da inclusão social e do desenvolvimento econômico.

O esporte é capaz de criar laços de amizade e colaboração entre pessoas de diferentes idades, gêneros, raças e classes sociais, fomentando uma cultura de respeito e tolerância.

Além disso, por meio do esporte, é possível ensinar valores importantes, como disciplina, determinação, trabalho em equipe e fair play, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.

O esporte também pode contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos praticantes, tais como o desenvolvimento da disciplina, do trabalho em equipe, da liderança e da capacidade de superação de desafios - habilidades valorizadas tanto na vida esportiva quanto na profissional e social. Por isso, é essencial fomentar e valorizar projetos que incentivem a prática esportiva e promovam a cultura do esporte, para que possamos construir uma sociedade mais justa, igualitária e saudável.

Importa lembrar  que o artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o dever estatal em fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. 

O Projeto Campeão leva cidadania, dignidade, esperança e transforma a vida de crianças e adolescentes carentes do Distrito Federal por meio do esporte. Assim, não é somente  importante, mas também uma medida de justiça manifestar votos de louvor e parabenizar os fundadores, professores, colaboradores, apoiadores e atletas do Projeto Social Campeão no Esporte e na Vida.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 2023.

Deputado Rogério Morro da Cruz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Emenda Aditiva tem como objetivo incluir previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 de forma a adequar a situação de 06 servidores da especialidade de Especialidade Engenharia de Produção e Engenharia Química, na Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Em 2019 o SLU realizou concurso para provimento de cargos de nível superior na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, englobando diversas especialidades, como Engenharia Civil, Ambiental, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Química, de Produção, entre outros. 

Os aprovados do concurso tomaram posse como Gestores de Resíduos Sólidos referente a cada especialidade constante no Edital.

Em 2022, foi publicada a Lei nº 7.088, de 31 de março de 2022, que resultou na migração dos servidores da carreira de Gestão de Resíduos Sólidos para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e, consequentemente, os que fossem Engenheiros, migrariam para a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, por força do Art. 20, da Lei n.º 6.448/2019. 

Acontece que a Lei n.º 6.448/2019 especifica, em seu Anexo I, o rol de especialidades que por ela contemplados, dos quais se destacam: Arquitetura, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Geografia. 

Entretanto, os servidores pertencentes às especialidades de Engenharia de Produção e Engenharia Química, por simplesmente não constarem no rol de especialidades da Lei nº 6.448/2019 que trata da carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura, foram impedidos de migrar e permaneceram na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Contudo, insta dizer que a carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, reestruturada pela Lei n.º 6.448/219, foi criada com a intenção de unificar a prestação dos serviços públicos de engenharia, geografia e arquitetura. 

Como à época da criação dessa lei não havia engenheiros de produção e químicos neste GDF, essas especialidades não foram previstas no rol da lei. 

Dessa forma, a migração da carreira do SLU para PPGG e PUI, gerou grande problema interno do SLU, tendo Engenheiros de Produção e Químicos exercendo atividades tipicamente de Engenharia, tal qual os demais Engenheiros do órgão, no entanto estando em outra carreira com uma remuneração consideravelmente menor. Além de configurar uma injustiça, no quesito salarial, fere o princípio de igualdade, tratando os iguais de forma diferenciada.

Assim, tendo em vista a necessidade de atuação da Administração Pública para reparar tal desequilíbrio, faz-se necessário a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de previsão para inclusão das especialidades de Engenharia Química e de Produção na Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura. 

Destaca-se que a demanda em questão incorre em aumento de despesas com pessoal, pois os valores remuneratórios da carreira de Planejamento e Infraestrutura Urbana são atualmente superiores aos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental.   

No que se refere às questões orçamentárias e financeiras concernentes, o SLU declarou que há disponibilidade orçamentária, de acordo com a instrução dos autos a Lei Orçamentária Anual nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e o PPA 2020-2023 – Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020. Não obstante não foi possível sua implementação nesse exercício, devendo portanto constar da LDO de 2024 de forma a possibilitar sua concretização no exercício vindouro.

Para reparar o desequilíbrio, se encontram em trâmite dois processos, sendo um para alterar a lei da carreira Lei nº 5.195, de 26/09/2013, redação dada pela Lei nº 6.448, de 23/12/2019 (SEI ID: 00094-00003052/2022-13) e o outro para alterar a LDO 2023 (SEI ID: 00094-00003007/2023-40), uma vez que a questão incorre em aumento de despesas com pessoal, conforme consta no quadro abaixo:

Quadro 01 – Impacto orçamentário Financeiro

Cabe informar que os valores acima apresentados já estão considerando o aumento de 18% (Lei nº 7.253), que prevê um reajuste de 18% em três parcelas a partir de 1º de julho de 2023 para os servidores efetivo.

Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO para incluir previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024  de forma a possibilitar a concretização especialidade de Especialidade Engenharia de Produção e Engenharia Química, na Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A Administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administração tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Assim, a importância da Administração Tributária é primordial para a concretização das políticas publicas, exigindo atuação eficiente dos profissionais que atuam na busca dos recursos imprescindíveis para atender as demandas sociais.

No Distrito Federal, a  Administração Tributária é composta dos servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Para que haja um comprometimento com o atingimento das competências delegadas faz-se necessário que a Administração Pública invista em seus servidores, não sendo diferente no que se refere aqueles que trabalham direta ou indiretamente para fins de dotar a Administração de recursos para fazer frente as demandas que lhe são apresentadas. 

Neste diapasão é oportuno enfatizar que a Carreira Gestão Fazendária, embora exercendo um papel relevante frente a Administração Tributária, tem uma das menores remunerações em relação as demais carreiras, no âmbito do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

 Para contextualizar o sobredito resgate do aludido pleito, traçamos aqui a linha do tempo que traz uma conquista de direito e sua interrupção e a seguir as razões que guardam a necessidade de se corrigir tal injustiça. 

No ano de 2018, a carreira Gestão Fazendária foi contemplada com a Emenda de Plenário nº 34/2018, de iniciativa parlamentar, que concedia Gratificação de Atividade de Gestão Fazendária, garantindo recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o impacto orçamentário necessário para tanto, em 03 (três) parcelas anuais conforme quadro abaixo:

Inicialmente, o Poder Executivo local acatou a sobredita emenda, mantendo a previsão de execução da mesma, sendo esta cancelada posteriormente.

Ao longo dos anos a referida Carreira busca, sem sucesso, sua consolidação e valorização que como dito é fundamental para a arrecadação tributária do Distrito Federal, tendo sido derrubado, do ponto de vista de consolidação jurídica, o último obstáculo legal, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Rosa Weber, firmando a constitucionalidade da Carreira, confirmando a decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF de 2014, nas palavras da então chefe da PGDF, Dra. Paola Ayres, “a única lei hígida de reestrutura de carreiras do DF, que poderá ser usada como paradigma para as demais”. 

Vale destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de proceder a reestruturação da mencionada Carreira, não obstante, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

Assim, pelo exposto, restou claro e imperioso que se faz necessário reestruturar e valorizar e recompor a carreira de Gestão Fazendária, que tanto contribui com a Administração Tributária do DF, razão da apresentação da presente Emenda o qual conclamamos os nobres pares a sua aprovação.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A Administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administração tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Assim, a importância da Administração Tributária é primordial para a concretização das políticas publicas, exigindo atuação eficiente dos profissionais que atuam na busca dos recursos imprescindíveis para atender as demandas sociais.

No Distrito Federal, a  Administração Tributária é composta dos servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Para que haja um comprometimento com o atingimento das competências delegadas faz-se necessário que a Administração Pública invista em seus servidores, não sendo diferente no que se refere aqueles que trabalham direta ou indiretamente para fins de dotar a Administração de recursos para fazer frente as demandas que lhe são apresentadas. 

Neste diapasão é oportuno enfatizar que a Carreira Gestão Fazendária, embora exercendo um papel relevante frente a Administração Tributária, tem uma das menores remunerações em relação as demais carreiras, no âmbito do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Ao longo dos anos a referida Carreira busca, sem sucesso, sua consolidação e valorização que como dito é fundamental para a arrecadação tributária do Distrito Federal, tendo sido derrubado, do ponto de vista de consolidação jurídica, o último obstáculo legal, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Rosa Weber, firmando a constitucionalidade da Carreira, confirmando a decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF de 2014, nas palavras da então chefe da PGDF, Dra. Paola Ayres, “a única lei hígida de reestrutura de carreiras do DF, que poderá ser usada como paradigma para as demais”. 

Destaque-se que com a Lei nº 7.106, de 02 de abril de 2022 foi instituída a Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária para os servidores da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, no percentual de 10% sobre o vencimento básico que o servidor estiver posicionado.

Assim, referida Gratificação nos moldes atuais está longe de corrigir a discrepância salarial hoje vivenciada por parte da Carreira em relação a outras do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Vale destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de proceder a alteração do percentual da mencionada Gratificação, não obstante, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

Neste sentido, com o objetivo de minimizar as perdas inflacionárias sofridas ao longo dos anos, apresenta-se a presente Emenda Aditiva para assegurar a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da majoração da referida gratificação para o percentual de 20% sobre o vencimento básico que o servidor estiver posicionado, o qual conclamamos os nobres pares a sua aprovação.

Deputado JOÃO CARDOSO

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é uma das carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal e, juntamente com a Magistratura, o Ministério Público e as Advocacias Privada e Pública, compõe o Sistema de Justiça. Divide-se em Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensorias Públicas dos Estados (art. 2º da Lei Complementar Nacional nº 80/1994). 

O art. 134 da Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna. A Defensoria Pública trabalha em três linhas principais para proteção integral e gratuita do cidadão necessitado:

1. na atuação judicial, a mais conhecida, em ações promovidas perante o Poder Judiciário; 

2. na atuação extrajudicial e psicossocial, tenta resolver os conflitos sem levá-los ao Poder Judiciário, por meio de acordo entre as partes, por exemplo; 

3. na orientação jurídica, conscientiza as pessoas através da educação em direitos e orientação preventiva. 

No cumprimento de sua missão constitucional, a Defensoria Pública age em diversas áreas jurídicas, tais como: defesa do patrimônio; defesa da harmonia familiar; defesa da liberdade e do devido processo legal; defesa de crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e de outras pessoas em situação de risco; defesa dos usuários de serviços públicos; e defesa dos direitos humanos. 

Atualmente, existem 374 órgãos de execução na estrutura funcional da Defensoria Pública do Distrito Federal, denominados “Defensorias”. De acordo com a Resolução nº 30/2006 do Conselho Superior da Defensoria Pública, cada Defensoria poderá ser vinculada a um ou mais órgãos jurisdicionais ou ter a atribuição especializada do Núcleo a que integre. Perante cada órgão jurisdicional poderão atuar uma ou mais Defensorias, conforme a necessidade do serviço. 

Elas são criadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal a partir da constatação da necessidade de atuação institucional, para o exercício de atividade jurisdicional ou extrajurisdicional por meio de um Defensor Público. 

Destaco que uma Defensoria Pública equipada e que preste um serviço público de qualidade é um direito fundamental do cidadão necessitado, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil. Nesse sentido, podem ser usuários dos serviços da Defensoria Pública todas as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica. 

Portanto, sugerimos, além do quantitativo previsto pelo Poder Executivo mais 250 nomeações para o cargo de Analista. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 16 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 257/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em 22/06/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2374/2021

Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em 22/06/2023.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 18417/2023

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  22/06/2023.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 18366/2023

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos investimentos realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  22/06/2023.

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao projeto de lei o seguinte Art. 82-A, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
 

Art. 82-A. Os superávits financeiros dos fundos previstos na Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, devem ser revertidos ao Tesouro Distrital, ressalvados os fundos referidos no § 2º, do art. 2º, desta Lei Complementar.
 

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do FUNGER/DF, apurado em balanço revertido ao Tesouro Distrital, deve ser recomposto ao Fundo pelo órgão central de planejamento e orçamento, com o objetivo de financiar as finalidades previstas no Art. 3º pela Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva assegurar, no exercício de 2024, que os saldos positivos do FUNGER/DF, apurados em balanço ao final do exercício (superávits desses fundos), sejam recompostos pelo Poder Executivo, a fim de financiar os objetivos previstos no Art. 3º pela Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005, abaixo relacionados:

I - Concessão de empréstimos e financiamentos a diversos grupos, como microprodutores urbanos ou rurais, artesãos, prestadores de serviços autônomos, feirantes, empreendedores informais, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e recém-formados em suas áreas de formação.

II - Capacitação, treinamento gerencial, orientação e assistência técnica para empreendedores econômicos e cooperativas de produção e trabalho, incluindo os cooperados.

III - Formação e qualificação de trabalhadores e preparação de jovens para o primeiro emprego.

IV - Despesas de custeio e investimento relacionadas à divulgação, melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo.

V - Apoio e fortalecimento de cooperativas de produção e trabalho.

O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal tem como finalidade fomentar a geração de emprego e renda na região, principalmente por meio do programa Próspera-DF, que oferece empréstimos para empreendimentos informais rurais e urbanos de pequeno porte, além de pessoas vulneráveis participantes do DF sem Miséria.

A excepcionalização pretendida tem como reflexo a preservação das receitas do fundo precedentes das operações de microcrédito, mantendo a capacidade de realização de novos empréstimos no âmbito do programa.

A emenda ora proposta baseia-se em apontamento de Relatório Final de Auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o qual avaliou o programa Prospera-DF, política pública de microcrédito do Distrito Federal que visa ofertar empréstimos à cadeia produtiva de pequeno porte, incluindo empreendimentos informais rurais e urbanos e pessoas vulneráveis participantes do DF sem miséria.

De acordo com o mencionado Relatório, o recolhimento do superávit financeiro do Fundo ao Tesouro Distrital tem reduzido “os valores a serem emprestados pelo programa, vez que direciona à fonte 100 do Tesouro recursos antes destinados ao Prospera/DF”.

Para melhor elucidação da problemática, consideramos oportuna a transcrição de trecho contido no item “2.1.1 Achado 1 -  Recursos financeiros e orçamentários insuficientes para atingir a meta de oferta de crédito estabelecida no PPA 2020-2023”, do Relatório de Auditoria:

“Com a aprovação da LC 925/201711, o programa vem tendo seu superavit financeiro recolhido ao Tesouro distrital ao final do exercício financeiro, isso reduz os valores a serem emprestados pelo programa, vez que direciona à fonte 100 do Tesouro recursos antes destinados ao Prospera/DF.

O Gráfico a seguir apresenta as fontes que financiaram as despesas do Prospera/DF de 2014 a 2021.

Nota-se que a partir de 2018 o programa não mais contou com recursos da fonte 32312, que era resultante da transposição ao exercício seguinte dos recursos da fonte 123 não utilizados.
A evolução da disponibilidade da fonte 123 de 2010 a 2021 (até setembro) é apresentada no gráfico a seguir.

Fonte: PT08.

Observa-se que o valor financeiro disponível apresenta ciclos de alta e baixa, com média de R$ 7,1 milhões, mais de 7 vezes inferior ao necessário para cumprimento da meta projetada para os anos de 2022 e 2023

Pela observação da linha de tendência em azul, verifica-se que essa fonte está gradualmente sendo reduzido em decorrência do recolhimento do superavit financeiro, o que é corroborado pela tabela a seguir, que apresenta os valores recolhidos a título de superavit financeiro ao final do ano.

Fonte: DC21.03.
 

Soma-se a isso o fato de a arrecadação do Funger no mês de dezembro ser, em geral, maior que a média de arrecadação do ano, o que ocorreu em 8 dos 11 anos entre 2010 e 2020 (PT08).

Segundo os gestores do Prospera/DF, o mês de dezembro é com frequência um período de maior arrecadação do Funger, pois os pequenos empreendedores impulsionados pelas vendas de final de ano antecipam parcelas do financiamento.

Ocorre que para parte dessa antecipação realizada em dezembro não há tempo hábil para realização do procedimento de seleção e contemplação de novas propostas de financiamento, o que acaba por resultar em grande quantidade de recursos recolhidos a título de superávit.

Como consequência, nos primeiros meses do exercício seguinte o programa não tem recursos para contemplar os solicitantes, tendo que aguardar de 2 a 5 meses para que os recursos acumulem valor suficiente para avaliação do Comitê de Crédito.

Outra consequência é que as receitas provenientes da fonte 123, devolução dos financiamentos concedidos, tendem a diminuir ao longo do tempo, já que desde 2017 não são destinados recursos da fonte 100 para financiamento do Prospera/DF, com exceção das emendas parlamentares eventualmente angariadas pelo trabalho dos gestores junto à Câmara Legislativa.”

Não bastasse o recolhimento do superávit financeiro, também o Poder Público não destina, desde 2017, recursos da fonte 100 (Tesouro) para fomentar a oferta de crédito ao setor produtivo.

Esses obstáculos impedem o alcance da meta proposta para o programa no Plano Plurianual 2020-2023, aprovado pela Lei nº 6.490/2020. Segundo esse instrumento de planejamento, o Prospera-DF deve ampliar sua capacidade de fomento para 3% dos empreendedores do DF, cerca de 9 mil, com aporte adicional de R$ 93,3 milhões, totalizando uma concessão aproximada de R$ 139,9 milhões no período.

A falta de recursos disponíveis, contudo, implica em descompasso entre os recursos financeiros disponíveis para oferta de crédito pelo Prospera/DF e o objetivo esposado.

Considerando que anualmente estão sendo aportados, em média, R$ 14 milhões, seria necessário um aporte adicional de R$ 54 milhões por ano para o atendimento da meta.

Embora os números por si só justifiquem a proposição, o mais grave são os prejuízos sociais advindos desse quadro. O microcrédito fornece financiamento para indivíduos ou pequenas empresas de baixa renda que não têm acesso a empréstimos convencionais e, por conseguinte, produz vários benefícios econômicos e sociais no Distrito Federal.

Dentre os efeitos positivos do microcrédito para a promoção do desenvolvimento econômico e social, elencamos:

Redução da pobreza: O microcrédito pode fornecer às pessoas de baixa renda a oportunidade de iniciar ou desenvolver um negócio. Ao fornecer acesso ao crédito, os empreendedores podem criar novas oportunidades de emprego e melhorar sua renda.
Fortalecimento da economia local: O microcrédito fortalece a economia local, incentivando o desenvolvimento de pequenos negócios. Isso contribui para com o objetivo de diversificar a economia e diminuir a dependência do setor público.

Acesso à educação e serviços de saúde: Ao aumentar a renda, as famílias podem financiar melhorias habitacionais, serviços de educação ou saúde, entre outros. Isso pode ajudar as pessoas a melhorar suas habilidades e conhecimentos e melhorar sua qualidade de vida.
Baixa inadimplência: os trabalhos de Agente de Crédito dos programas de microcrédito têm assegurado níveis de inadimplência relativamente baixos para as instituições que ofertam serviços de micro finanças.
 

Os efeitos positivos relacionados ao microcrédito, amplamente demonstrados na literatura, foram observados na prática no programa Prospera, conforme descrito nos achados do Relatório de Auditoria (página 3):

“Achado 4: Aumento do tempo de sobrevivência do setor produtivo de pequeno porte atendido pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). O programa Prospera/DF trouxe como externalidade positiva o aumento do tempo de sobrevivência dos empreendimentos contemplados com financiamentos, tanto para os formais quanto para os informais. Nos casos avaliados, houve aumento do tempo médio de sobrevivência dos formais em 6 anos e 8 meses e dos informais em 9 anos e 4 meses em comparação com os não contemplados dessas categorias. 
Achado 5: Maior nível de ocupação dos empreendimentos atendidos pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). Na comparação entre os empreendimentos formais, os contemplados pelo programa apresentaram média de postos de trabalho duas vezes maior que os não atendidos, sendo um pouco menor a diferença entre os informais, em torno de 1,7 vezes. 
Achado 6: Procedimentos e controles robustos e eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95% (Conformidade). A gestão do Prospera/DF possui mecanismos efetivos de recuperação de seus créditos, tendo estabelecido procedimentos e controles eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95%.”

Por fim, a auditoria operacional do TCDF conclui por recomendar ao Chefe do Poder Executivo distrital que “avalie a conveniência e oportunidade de ampliar a disponibilização de recursos financeiros e orçamentários para fomentar a oferta de crédito por meio do programa Prospera/DF”. 

Diante desse quadro, a emenda ora proposta resta plenamente justificada, pois constitui medida de interesse público. 

Assim sendo, rogo aos Nobres Pares o apoio para aprovação da presente proposta.

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte § 11 ao art. 42, do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

“Art. 42.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
(...)
§ 11. Com o objetivo de reduzir custos na administração pública, o Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 30 de abril de 2024, Projeto de Lei Complementar regulamentando o teletrabalho no serviço público distrital.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva assegurar que o Poder Executivo Distrital encaminhe a esta Casa de Leis, até o dia 30 de abril de 2024, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a regulamentação do teletrabalho no serviço público distrital. 

Com o intuito de destacar a importância da medida, apresentamos a seguir os fundamentos que a embasam:

A tecnologia   da informação, a globalização e o advento da internet contribuíram para constituir um novo meio de comunicação (plataforma digital), o que viabilizou a possibilidade e execução de variados trabalhos longe da plataforma física do local de trabalho. 

Com isso, criou-se a nova forma de trabalho: o teletrabalho. Define-se teletrabalho como a modalidade de trabalho realizada fora das dependências do empregador, com a utilização de recursos tecnológicos e que não se enquadram na ideia de trabalho externo, isto é, do trabalho que, em razão de sua natureza, é desempenhado em locais externos.

No Brasil, órgãos públicos passaram a adotá-lo a partir da década de 2010. Dentre as entidades que a adotaram, cita-se o Tribunal de Contas da União (TCU) (2009); a Secretaria de Receita Federal do Brasil (2010); e a Advocacia Geral da União (AGU). Após o surto de Covid-19, a modalidade cresceu significativamente e tornou-se indispensável para a manutenção das atividades no serviço público, em razão do isolamento social.

Da análise dos efeitos do alastramento da adoção do teletrabalho na administração pública, identificou-se vários benefícios tanto ao servidor quanto à administração pública, como o aumento na percepção sobre a qualidade de vida e a conformidade profissional, a elevação da   produtividade e a redução dos custos logísticos e de deslocamento.

Relacionamos, abaixo, alguns levantamentos e estudos relacionados a respeito do tema, os quais atestam as consequências benéficas do trabalho à distância ao serviço público: 

O Poder Executivo Federal economizou R$ 1,419 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/governo-federal-economiza-r-1-419-bilhao-com-trabalho-remoto-de-servidores-durante-a-pandemia).
 

Artigo publicado na Revista do Serviço Público indicou que os níveis de produção da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo com o regime de trabalho remoto apresentaram uma tendência de ampliação/estabilização nos meses de junho e julho de 2020. (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6654?locale=pt_BR).
 

Uma publicação do Ministério da Justiça analisou a experiência-piloto de implementação do teletrabalho no âmbito do MJ no período de 01/09/2016 a 31/08/2017, com base nas quatro avaliações trimestrais realizadas pelo Comitê-Gestor do Teletrabalho. Foi possível inferir um aumento de produtividade superior a 20% (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5519).

A Diretoria de Recursos Humanos da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma pesquisa exploratória com os gestores das unidades administrativas com o objetivo de verificar como tem sido a experiência dos gestores com o trabalho remoto em suas unidades. Seguem os resultados da pesquisa. Os resultados foram os seguintes:

88% reportaram facilidade em gerenciar o trabalho remoto;

81% estabeleceram indicadores de desempenho para os servidores de suas unidades;

71% declararam que houve aumento da produtividade ou da qualidade do trabalho em suas unidades;

98% têm se comunicado com os servidores de suas unidades;

97% afirmaram que os servidores de suas unidades mostram-se disponíveis;

74% têm feito reuniões periódicas com toda sua equipe; 

84% afirmaram que os servidores não reclamam por falta de recursos tecnológicos;

87% declararam que os sistemas da CLDF estão funcionando satisfatoriamente;
87% apoiam a adoção do teletrabalho de forma contínua, após a pandemia.

A evolução do ordenamento jurídico também foi afetada pelo teletrabalho, como pode ser verificado através da seguinte trajetória legislativa: 
 

Lei 12.551/2011: O trabalho a distância foi inserido pela primeira vez na legislação trabalhista em 2011, pela Lei 12.551, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa modalidade.
 

Lei 13.467/2017: Com a progressiva popularização e adoção do teletrabalho, surgiu a necessidade de regulamentar melhor o assunto. Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe um novo capítulo à CLT, dedicado ao tema. Os novos dispositivos atribuíram um conceito legal ao teletrabalho, estabeleceram limites à sua aplicação, regulamentaram sua forma de adesão e indicaram os meios tecnológicos envolvidos neste processo. 

Abaixo, relacionamos alguns os normativos que regem o trabalho remoto em vários órgãos da administração pública:

Pelo exposto, conclui-se que por todos os ângulos que se observe, a implantação do trabalho remoto é capaz de trazer vantagens a todos os participantes do processo laboral: aos servidores, significa diminuição de custos; ao funcionário, aumento do bem-estar funcional, aos usuários, menos dispêndios para a manutenção dos serviços públicos e nenhum prejuízo ao atendimento ao público. 

Por fim, é importante ressaltar que esta Casa Legislativa encaminhou a Indicação nº 1707/2023, de minha autoria e com a subscrição de outros 22 Deputados Distritais. Essa indicação sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, a adoção das medidas necessárias para estabelecer de forma efetiva e legal o regime de teletrabalho no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Assim sendo, encontra-se plenamente justificada a relevância da presente Emenda, posto que seu objetivo fundamental é a redução dos custos da Administração Pública e a garantia dos direitos dos servidores, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares.
 

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 81 do projeto de lei a seguinte redação:

“Art. 81. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo deve promover Audiências Públicas abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.   
§ 1º As Audiências Públicas devem ocorrer em todas as Regiões Administrativas, contando com ampla participação popular, nos formatos presencial ou híbrido. 
§ 2º As Audiências devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no sítio oficial do Governo do Distrito Federal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, sendo facultado ao Poder  Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.   
§ 3º As propostas apresentadas nas Audiência Pública de que trata o caput deste artigo devem ser publicadas no sítio oficial do Governo do Distrito Federal.” 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Emenda Modificativa tem por objetivo aperfeiçoar o dispositivo ora emendado (Art. 81) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que disciplina a participação popular no processo orçamentário. Busca, assim, alcançar as finalidades previstas para o melhor alcance do dispositivo legal previsto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de janeiro de 2000, o qual julgamos oportuno transcrever:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

§ 1o A transparência será assegurada também mediante: 

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
(...)”

A partir da análise do trecho citado, fica evidente que a intenção do legislador foi fomentar a participação popular no processo de discussão e elaboração, bem como garantir o acesso público aos documentos orçamentários. Essa abordagem se justifica pelo reconhecimento de que o orçamento é o instrumento fundamental para definir as prioridades do Governo, sendo indispensável que a comunidade participe das decisões estratégicas que afetem sua vida cotidiana e o exercício de seus direitos.

O Distrito Federal é composto por 33 regiões administrativas, cada uma com características econômicas e sociais distintas. Embora existam anseios semelhantes entre a população em geral, é importante reconhecer as especificidades de cada região e como o território afeta suas vidas. 

Convocar Audiências Públicas apenas em algumas regiões administrativas esvazia o caráter participativo da elaboração da Lei Orçamentária, prejudicando as demais regiões. Além das dificuldades de deslocamento para os moradores das áreas mais distantes, o fato de realizar Audiências apenas em algumas cidades impede o debate sobre problemas específicos de cada Região Administrativa. Daí a relevância da alteração proposta ela Emenda ora apresentada.

Com o intuito de esclarecer de forma mais precisa, a seguir apresentamos uma tabela resumindo as alterações propostas:

Por fim, destacamos que própria Carta Magna brasileira, em especial ao revisitarmos o inciso III do art. 3º, estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Então, nada mais racional do que considerar no planejamento orçamentário a realidade de cada Região Administrativa, procurando dar conta dos problemas específicos da cada localidade.
 

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta-se o seguinte Art. 81-A ao projeto de lei:

“CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
 

Art. 81-A. Lei Orçamentária Anual de 2024 deve destinar, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida para o atendimento das propostas apresentadas pelos cidadãos nas audiências públicas de que trata o Art. 81.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo assegurar a destinação de, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida para o atendimento das demandas apresentadas pelos cidadãos nas Audiências Públicas convocadas para assegurar a participação popular na elaboração do Orçamento Público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 48, estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Esses instrumentos incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos. Além disso, a transparência deve ser garantida por meio do incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Nesse sentido, propomos, por meio desta emenda, a ampliação dos mecanismos de participação popular. Para tanto, sugerimos que a Lei Orçamentária Anual (LOA) reserve um valor correspondente a 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas provenientes das audiências a serem realizadas durante a elaboração da LOA. Com essa medida, buscamos garantir que tais reuniões não sejam apenas eventos protocolares para cumprir a legislação vigente, mas sim instrumentos reais de participação da sociedade na elaboração do orçamento.

A fim de destacar de forma mais clara os benefícios fundamentais que sustentam a medida, listamos a seguir suas potenciais vantagens:

Transparência: O processo orçamentário se torna mais transparente, permitindo que os cidadãos compreendam como os recursos públicos estão sendo alocados.

Conscientização cidadã: Os cidadãos se tornam mais conscientes dos assuntos relacionados ao orçamento e passam a exigir uma melhor gestão por parte da prefeitura.

Focalização nas necessidades prioritárias: Com a participação dos cidadãos na discussão do orçamento, os projetos tendem a ser direcionados para os setores mais carentes e para as necessidades prioritárias da população. Isso confirma o caráter potencialmente redistributivo do orçamento participativo.

Por fim, é importante ressaltar que o montante destinado a essa medida, correspondente a 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), deve equivaler, segundo as projeções para a RCL no próximo exercício, a R$ 53.953.134,32. É essencial destacar que esse valor não representa uma ameaça à estabilidade financeira das contas públicas, tampouco compromete as demais prioridades do Governo do Distrito Federal (GDF). No entanto, esse investimento serviria como um ponto de partida para iniciar o processo de democratização da elaboração do orçamento público.

Diante desse quadro, a emenda ora proposta resta plenamente justificada, pois constitui medida de interesse público. Assim sendo, rogo aos Nobres Pares o apoio para aprovação da presente proposta.
 

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da Secretaria de Educação do DF, Gestores de Política Pública e Gestão Educacional, especializados em saúde, em especialidade como psicólogos, nutricionista, odontologia, fonoaudiólogos, assistente social e outras, atuam em política educacional em conjunto com a saúde pública. Contudo, esses servidores não têm recebido a atenção e reconhecimento devido. Falta material especializado para atuação profissional e remuneração compatível com a responsabilidade desses profissionais. 

Dessa forma, defendo a equiparação salarial desses profissionais com a remuneração dos especialista de saúde pública da Secretaria de Saúde do DF.

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo IV – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I – Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I – CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo autorizar que o Poder Executivo promova o provimento de Servidores Efetivos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, em quantitativo necessário ao desenvolvimento adequado das políticas públicas de competência daquela pasta.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

 Deputada  DOUTORA JANE>

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada  Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I – Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I – CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo autorizar que o Poder Executivo promova a reestruturação da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS, objeto do processo SEI nº 04033-00005274/2023-81, por solicitação da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – ASPSES.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputada  DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Max Maciel - PSOL/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adicione-se o § 4º ao Art. 57 do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: 

Art. 57 ............................................... 

§ 4º Visando atender ao princípio da transparência, os projetos de lei mencionados no caput devem ser acompanhados de motivação clara e fundamentada quanto às suplementações e cancelamentos propostos. 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem como objetivo promover maior transparência nos projetos de lei de abertura de créditos encaminhados pelo Poder Executivo. Uma justificativa clara e fundamentada possibilitará compreender adequadamente os objetivos e impactos das suplementações e cancelamentos propostos nos projetos de lei, aprimorando o processo de análise, deliberação e aprovação dessas matérias, o fortalecimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo e a gestão financeira e orçamentária do governo. 

Solicita-se aos pares a aprovação desta emenda. 

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca do contrato entabulado com Organização da Sociedade Civil para realização de cadastros.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as seguintes informações:

a) Qual é a situação atual da parceria entabulada com a organização social Mãos Solidárias atinente à realização do cadastro único no âmbito da Secretaria? Qual é a vigência do termo?

b) A avença será prorrogada? Em caso negativo, há algum plano para que não haja descontinuidade do serviço prestado, tendo em vista a demanda atualmente verificada? Novo edital será aberto, caso o termo não seja prorrogado?

c) A demanda atual tem sido enfrentada com a prestação dos serviços por parte da OSC? Os beneficiários estão sendo atendidos conforme a necessidade?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações acerca da situação do termo realizado pela SEDES para enfrentar o enorme déficit relacionado ao cadastro único. 

Em sessão da Câmara Legislativa realizada neste último dia 15.6.2023, na região administrativa de Brazlândia, o tema foi trazido à baila pela população. Reforço se tratar de uma grande preocupação minha, sobretudo em razão dos prejuízos para os beneficiários. 

Na pandemia, a situação se tornou ainda pior o que gerou um déficit ainda maior, a despeito dos valorosos servidores, que se doaram de forma quase messiânica para fazer o seu trabalho e auxiliar a população.

Assim, é importante saber a situação atual, para evitar qualquer prejuízo ainda maior. Dessa forma, requeiro sejam enviadas as informações acima que irão auxiliar o trabalho de fiscalização deste Poder Legislativo, especialmente desta Parlamentar.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação de presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda aditiva 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, solicitação do Sindivacs-DF no sentindo de garantir autorização para recomposição salarial  dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do DF, equiparando  com os servidores de nível técnico/ médio da SES/DF, garantindo o   tratamento isonômico entre carreiras da mesma Secretaria e com o mesmo nível de escolaridade. Que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

 emenda aditiva 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se ao Anexo IV-Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, reivindicação da categoria de Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o aumento de cargos na área de TI,  com  vista maior eficiência nas realizações das atividades daquele órgão.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

emenda ADITIVA 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO a reestruturação e isonomia da carreira do PROCON-DF,  pauta que merece ser implementada  de modo a garantir uma política de valorização da carreira, sendo imprescindível para possibilitar à categoria condições orçamentárias favorável ao seu pleito.

Diante do exposto, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda ADITIVA 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

               A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, solicitação da carreira de Agentes do DER. Trata de pauta que merece ser implementada de modo a a garantir uma política de valorização de servidores, sendo imprescindível possibilitar à categoria condições orçamentária favorável ao atendimento do seu pleito.

                Sendo assim, roga-se aos pares aprovação da presente emenda.

                Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

emenda ADITIVA 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a sofrerem acréscimo, previsto no art. 42, seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da  Comissão de Servidores da Vigilância Sanitária do DF, no sentido  de garantir autorização para recomposição  da GAV, aos servidores da Vigilância Sanitária do DF.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 50 da Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda suprime art. 49, que promove, de forma equivocada, proibição a recomposições aos benefícios a servidores (auxílio alimentação e assistência pré-escolar), classificados do ponto de vista orçamentário como Outras Despesas Correntes, vinculando-a a limites da despesa de pessoal.

Art. 50. No exercício de 2024, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, ao Poder Legislativo e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada ao atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da demonstração de prévia disponibilidade orçamentária, bem como limitada à inflação acumulada nos últimos 2 anos anteriores à data de concessão do reajuste.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

AO PROJETO DE LEI Nº 371/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Adite-se o seguinte §2º e §3º ao art. 25, renumerando-se o Parágrafo único.

Art. 25...............................................

§2º Não constituem impedimento de ordem técnica, para fins do disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os casos de:

I – ausência de norma regulamentadora para a realização do gasto, quando a edição da norma depender exclusivamente de ato do Poder ou órgão, ou da Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – óbice que possa ser sanado mediante procedimento ou providência de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; 

III – alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou para adquirir pelo menos uma unidade completa;

§3º Aplicam-se as sanções cabíveis aos agentes públicos que não adotarem todos os meios e medidas necessários à execução das programações oriundas das emendas individuais

JUSTIFICAÇÃO

A emenda disciplina a execução das emendas obrigatórias, conforme §16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Suprima-se as alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso II do art. 23 da Proposição em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 23 da Proposição disciplina regras para apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento. 

As alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso II, inovações jurídicas sem embasamento nas legislações financeiras, revestem-se em verdadeira supressão do poder legiferante, ao limitar de forma desarrazoada a atuação parlamentar. 

Art. 23. São admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 ou aos projetos de créditos adicionais, desde que:

...............................................

II – os recursos necessários sejam devidamente identificados e provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

...............................................

o funcionamento da unidade orçamentária constante das ações “8517 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais” e “2990 – Manutenção de Bens Imóveisdo Distrito Federal”, ressalvados os recursos oriundos de Emendas Parlamentares Individuais;

outras despesas correntes, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta orçamentária, nos termos do art. 33, a, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 66 à Proposição em epígrafe à Seção IV Das Alterações Orçamentárias, renumerando-se os demais.

Art. 66 É vedado o cancelamento por meio de decreto para abertura de crédito suplementar para finalidade diversa às seguintes áreas:

I – criança, adolescente e pessoa idosa;

II – assistência social e políticas da mulher;

III – ações de conservação e preservação do meio ambiente;

IV - ações de acessibilidade para pessoas com deficiência; 

V - ações de desenvolvimento científico e tecnológico e de incentivo à inovação.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa retornar dispositivo existente em Lei de Diretrizes Orçamentárias anteriores, cuja movimentação orçamentária nas áreas de meio ambiente, criança e adolescente, pessoa idosa, assistência social, ações de acessibilidade para pessoas com deficiência, de desenvolvimento científico e tecnológico, de incentivo à inovação, assistência social e políticas da mulher devem obrigatoriamente ocorrer por meio do processo legislativo ordinário, com a conseguinte manifestação da Câmara Legislativa.

Por se tratar de matérias sensíveis a nossa sociedade, é necessário que o Poder Legislativo não seja alijado nesse debate sobre as referidas políticas públicas. Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 36 à Seção VII - Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, renumerando-se os demais artigos:

Art. 36 O superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial, dos recursos arrecadados em razão da Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, serão transferidos à conta do Fundo Solidário Garantidor, previsto no art. 73-A da Lei Complementar n° 932, de 03 de outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.155/2023, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências” dispôs que a LDO deve estabelecer complementação do percentual destinado à seguridade social, in verbis:

Art. 4º..............

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo caput, I, para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

Em razão da insuficiência financeira do Fundo Solidário Garantidor, é necessário viabilizar outras formas de financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos do DF.

Ante o exposto, solicito apoio aos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte §3º ao art. 41:

Art. 41...............................................

§3º Com vistas à economicidade e eficiência do gasto público, o Distrito Federal priorizará o exercício das funções laborativas dos servidores e empregados públicos de forma tele presencial, desde que não haja prejuízo às atribuições do cargo e emprego e a prestação dos serviços públicos à população.

JUSTIFICAÇÃO

Em tempos de pandemia, mostrou-se extremamente produtivo o exercício de da maioria das atividades exercidas pelos servidores e empregados públicos de forma tele presencial. 

Além disso, no que tange aos custos para o Estado, a nova dinâmica laborativa, é medida capaz de reduzir enormemente o gasto público, considerando as mais diversas abordagens.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se a seguinte alínea ‘e’ ao inciso I do §6º do art. 52 da Proposição em epígrafe:

Art. 52. ....................................

[...]

§ 6º ....................................

I – ....................................

[...]

e) relacionadas a situações de calamidade pública.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa excluir das regras de limitação de empenhos (contingenciamento) as despesas a serem realizadas em 2024 destinadas a situações de calamidade pública, a exemplo da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, ainda não completamente superada.

Apesar de tratar-se de despesas discricionárias, a exclusão das despesas com combate e prevenção contra a pandemia é matéria que claramente deve ser dado tratamento diferenciado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte inciso XIII ao art. 66:

Art. 66..............................................

XIII – promover programas de crédito aos consumidores superendividados, na forma da Lei Nacional 14.181, de 1º de julho de 2023, que permitam efetivamente garantir o mínimo existencial aos cidadãos.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva efetivamente promover o BRB como agente de fomento aos consumidores superendividados, permitindo que possam renegociar as respectivas dívidas, mas garantindo o mínimo existencial constitucional.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 31, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 31...............................................

§2º Ao Fundo de Apoio à Cultura é assegurada autonomia financeira para execução dos projetos relacionados a sua atividade-fim.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda disciplina a autonomia financeira do Fundo de Apoio à cultura em relação aos projetos relacionados finalidade precípua do Fundo.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022, que ““Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira””

AUTOR: Deputado Robério Negreiros e outros. 

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, e subscrito pelos Deputados Eduardo Pedrosa, Valdelino Barcelos e Iolando, que visa a conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a trajetória pessoal e profissional daquele que pretendem agraciar. O senhor Bruno Ericky Oliveira é cidadão brasiliense, nascido no Gama, em 1983. Advogado de formação, o pretenso agraciado desenvolveu sua trilha profissional no setor público e na iniciativa privada. Em âmbito privado, especializou-se em direito trabalhista e previdenciário. Atuando no Poder Público, passou por diferentes órgãos e entidades, mas notabilizou-se recentemente por seu trabalho na Secretaria de Estado de Projetos Especiais, órgão em que ajudou a implementar o projeto Adote uma Praça – iniciativa por meio da qual o GDF promove parcerias com empresários e moradores para revitalizar espaços públicos.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “por sua relevante atuação em benefício da população do Distrito Federal e seu notório reconhecimento, é meritória a indicação do Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira ao título de Cidadão Benemérito de Brasília.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Bruno Ericky Oliveira nasceu no Gama, Região Administrativa do DF, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. O pretenso agraciado reside no Distrito Federal, de modo que o inciso II também é atendido. Quanto aos incisos III e IV, referentes à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal e do notório reconhecimento público, entendemos que é válida a linha argumentativa que associa sua atuação como Secretário-Executivo da pasta de Projetos Especiais do GDF à realização de atos de relevante interesse social, mormente quando consubstanciados em projetos impactantes, como o Adote uma Praça. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

Além dos requisitos a serem preenchidos pelo homenageado, a Resolução 250/2011 impõe requisitos formais à tramitação da proposição que pretende conferir o título de cidadão honorário de Brasília, quais sejam: a) apresentação por ? dos membros da Casa; b) limite de 4 proposições desse tipo assinada por cada parlamentar. O primeiro requisito foi cumprido por esta proposição, uma vez que foi apresentada por três parlamentares. O segundo requisito, contudo, é objeto de controvérsia, uma vez que a redação do artigo 7º, ao dispor que “cada Parlamentar poderá assinar quatro indicações para concessão de título por sessão legislativa”, deixa dúvidas se o cálculo do limite deve levar em conta qualquer assinatura feita em proposições destinadas a conferir títulos desse tipo ou se apenas naquelas em que o Parlamentar foi o primeiro signatário. Uma leitura detida do Regimento Interno é didática ao demonstrar que a segunda interpretação guarda maior correlação com a sistemática regimental desta Casa, que reserva ao primeiro signatário o tratamento de autor nas proposições de iniciativa coletiva, como se pode constatar nos: requerimentos de constituição de comissão temporária (§2º, art. 70); requerimentos de CPI (§2º, art. 72); requerimentos de sessões solenes (art. 124, inciso I); requerimento de Comissão Geral (§1º, do art. 125); no recursos (inciso III, do §3º, do art. 152); Requerimentos de urgência (§1º, do art. 164); casos de emendas destacadas (§6º, do art. 199). 

Vale lembrar que a iniciativa parlamentar é uma das prerrogativas fundamentais de um mandato conferido pelo povo a um Deputado e envolve, muito além dos aspectos técnicos, perspectivas que representam a consolidação de uma posição política frente à sociedade. Esse cenário impõe aos órgãos técnicos da Casa o dever de interpretar o Regimento Interno de maneira a proteger, sempre que possível, a iniciativa dos Deputados. Dessa forma, compreendemos que o limite de quatro indicações previsto no referido artigo deve ser contabilizado levando-se em conta apenas as assinaturas como primeiro signatário da proposta, uma vez que, na prática, esse é o parlamentar que deseja conferir a honraria. 

No caso concreto, observamos que o Projeto de Decreto Legislativo em análise foi o de número quatro apresentado pelo Deputado Robério Negreiros na terceira sessão legislativa da Legislatura passada, cumprindo o requisito presente no art. 7º, da Resolução 250/2011, de quatro indicações por sessão legislativa.   

Em razão do exposto, e nada havendo qualquer reparo a apontar quanto aos aspectos de juridicidade, legalidade, regimentalidade, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda SUBSTITUTIVA - SUBSTITUTIVO

(Do Relator na Comissão de Constituição e justiça)

Ao Projeto de Lei nº 1964/2021, que “Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, no âmbito do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe:

 PROJETO DE LEI Nº 1.924, DE 2021

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas públicas e privadas que desenvolvam Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior por seus empregados.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários ou colaboradores terceirizados concluam o Ensino Fundamental, Médio ou Superior.

Art. 2º São objetivos desta certificação:

I – distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação escolar; 

II – estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

Art. 3º O Selo será concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, acompanhado de diploma e certificado, por meio de um cadastro junto à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CESC.

§ 1º A inscrição das empresas se dará de modo voluntário mediante o preenchimento e o registro do termo de adesão ao referido cadastro, nos termos da regulamentação a ser expedida pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º No ato do cadastro as empresas deverão apresentar metas e diagnósticos da situação educacional de seus empregados, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior por seus empregados.

§ 3º O Selo tem validade de dois anos, sendo necessário, para renová-lo, o fornecimento de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa.

Art. 4º A Empresa Incentivadora que figurar no cadastro referido no art. 3º poderá utilizar o Selo Empresa Incentivadora da Educação dos Funcionários em suas peças publicitárias. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por finalidade alterar o âmbito da concessão do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, passando-o para a responsabilidade da Câmara Legislativa, sob os cuidados da Comissão de Educação Saúde e Cultura – CESC. Dessa forma, supera-se o óbice à efetivação da norma decorrente do eventual veto do Poder Executivo à regulamentação e à instituição do Selo. Por conseguinte, evita-se que a proposição incorra no vício de injuridicidade.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

emenda ADITIVA

(Do  Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da carreira Gestão Fazendária são primordiais para o incremento da arrecadação aos cofres públicos, em razão dos relevantes serviços prestados por seus ocupantes.

 Nesse diapasão, se faz mister a inclusão das atividades externas como atribuição da carreira para atendimento de considerável demanda reprimida da Receita do DF, por meio da realização de inspeções e diligências que se fizerem necessárias, a exemplo de entregas de notificações a contribuintes e vistorias que não configuram atividades fiscais, não invadindo competências de carreira distinta.

 Neste sentido, exatamente porque se destinam a atos antecedentes e que contribuirão para as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, estas atividades restritas aos integrantes da carreira auditoria tributária, e que pretende-se a emenda à PLDO de 2023 como forma de possibilitar os recursos orçamentários para fazer frente as despesas de indenização de transporte aos servidores que exercerem atividades externas.

Destaque-se que constou da Lei de Diretrizes Orçamentária do corrente exercício previsão para custear despesas relativas à concessão de indenização de transporte para a carreira em relevo sendo objeto de processo em trâmite no âmbito do Distrito Federal.

 Do ponto de vista do impacto orçamentário, foi editado o Decreto nº 43138 de 24 de março de 2022 que fixou o valor da indenização de transporte em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o qual fixou novos valores aos servidores púbicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

 Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2023 de forma a possibilitar o pagamento de indenização de transporte aos servidores da Carreira Técnica de Gestão Fazendária para fazer frente as atividades externas no exercício vindouro.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

Com a presente Emenda pretende-se a concessão da Gratificação de Políticas Públicas Rurais para os servidores aposentados e os beneficiários de pensão da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, no montante de 25% calculado sobre o vencimento.

A Emenda tem como objetivo garantir aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão, a isonomia de tratamento dispensada aos servidores ativos, em razão de que a referida gratificação foi concedidas tão somente a estes, por meio da Lei nº 7.103/2022.

Vale destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de estender a mencionada gratificação aos aposentados e aos beneficiários de pensão, entretanto, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

 Destaque-se que a concessão da gratificação aos servidores ativos, na forma acima menciona, decorreu da emenda apresentada nesta Casa de Leis ao Projeto de Lei nº 2673/2022 que “Dispõe sobre a carreira Gestão e Fiscalização Rodoviária e altera a Lei nº 5.125, de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”, restando sancionada.

 Sobre o tema é importante levar em consideração que o artigo 6º do  Projeto de Lei que originou a Lei e que instituiu a referida Gratificação  foi objeto de emenda parlamentar, vetada pelo Governador e mantida por esta Casa Legislativa, pelo qual foi requerido junto ao Poder Executivo a apresentação de Proposição contemplando tanto os servidores ativos, como aos aposentados e os beneficiários de pensão.

Assim, faz-se necessária a previsão na LDO de 2024 de forma a proporcionar as condições orçamentárias necessárias a implantação da referida medida, razão da presente Emenda Aditiva ao PLDO 371 de 2023, a qual solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir a Gratificação de Habilitação para as Carreiras Típicas de Estado a ser concedida aos servidores integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

Sobre o tema, convém destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de instituir a referida gratificação aos servidores ativos, aposentados e aos beneficiários de pensão, entretanto, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

Vale destacar, ainda, sobre o tema, que constam gratificações de natureza semelhante como a instituída por meio da Lei 7.173 de 30 de agosto de 2022, proporcionando com a medida dar tratamento isonômico aos servidores da referida Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

O atendimento do pleito que se apresenta proporcionará o devido incentivo as carreiras típicas de estado e incentivará o continuo  aprimoramento das competências para o desempenho das atribuições dos cargos pelos servidores da carreira mencionada.

Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO  para concessão da referida Gratificação à Carreira em tela, o que maximizará os esforços na valorização dos servidores que desempenham funções essenciais à população do Distrito Federal.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir a Gratificação de Habilitação para as Carreiras Típicas de Estado a ser concedida aos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária.

Sobre o tema, convém destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de instituir a referida gratificação aos servidores ativos, aposentados e aos beneficiários de pensão, entretanto, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

Vale destacar, ainda, sobre o tema, que constam gratificações de natureza semelhante como a instituída por meio da Lei 7.173 de 30 de agosto de 2022, proporcionando com a medida dar tratamento isonômico aos servidores da referida Carreira Auditoria Tributária.

O atendimento do pleito que se apresenta proporcionará o devido incentivo as carreiras típicas de estado e incentivará o continuo  aprimoramento das competências para o desempenho das atribuições dos cargos pelos servidores da carreira mencionada.

Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO  para concessão da referida Gratificação à Carreira em tela, o que maximizará os esforços na valorização dos servidores que desempenham funções essenciais à população do Distrito Federal.

Deputado JOÃO cARDOSO